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Lei do cinema limita pornografia a partir da meia-noite e taxas para o streaming

O diploma foi aprovada esta sexta-feira e impõe ainda novas regras para os cancelamentos de contratos de subscrição.
Passam a pagar um por cento da faturação.

A nova lei do cinema foi aprovada esta sexta-feira, 23 de outubro, na Assembleia da República, e traz novas imposições para os serviços de televisão. Uma das medidas em vigor diz respeito aos conteúdos pornográficos que só podem ser transmitidos pelos canais e plataformas de partilha de vídeos entre a meia-noite e as seis da manhã. Outra das alterações diz respeito aos serviços de streaming que vão passar a pagar uma taxa de um por cento.

Serviços como a Netflix, a Disney+ ou a HBO Portugal, passam a ter de pagar ao Estado uma taxa de um por cento da faturação. Esse valor irá financiar o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), que além do Orçamento do Estado e das taxas de exibição consegue assim outra forma de rendimento.

Segundo o “Expresso”, outra das medidas que a nova lei traz diz respeito ao cancelamento de contratos de telecomunicações. O consumidor pode fazer o cancelamento dos mesmos quando as empresas deste tipo de serviço alteram as condições do contrato sem o comunicar com 30 dias de antecedência. Isto diz respeito a mudanças na composição ou no preço da oferta que tinha sido contratualizada.

A lei do cinema foi aprovada esta sexta-feira e contou com os votos favoráveis de PS e PAN. PCP, Partido Ecologista “Os Verdes” e Iniciativa Liberal votaram contra. A proposta teve ainda a abstenção de BE, CDS e PSD.

 

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