Chegou ao Parlamento esta sexta-feira, 29 de setembro, pela mão do governo, e promete mudar a vida de quem fuma e de quem não fuma. A nova lei do tabaco — que muitos consideram demasiado restritiva — foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, e segue agora para a discussão em sede de especialidade.
Uma das medidas quer proibir a venda destes produtos em todos os locais onde também já não se pode fumar. Assim, a partir de 2025, deixará de ser possível comprar cigarros em espaços como restaurantes, bares, salas e recintos de espetáculo, casinos, bingos, salas de jogos, feiras e exposições.
A nova lei ainda prevê a redifinição de espaços onde podem ser instaladas máquinas de venda automáticas, também nos próximos dois anos, e o alargamamento da proibição do fumo ao ar livre junto de escolas, faculdades e hospitais.
Vai ainda deixar de ser possível criar novos espaços reservados a fumadores, nos poucos recintos onde é permitido. No caso dos locais que já têm estes espaços, como “esplanadas dotadas de cobertura, parede ou proteções laterais, bem como de terraços e pátios interior e varandas”, poderão mantê-los até 2030.
Outra das mudanças mais controversas está relacionada com os populares cigarros aquecidos com aromatizantes, que passam a ser equiparados ao tabaco convencional. Caso a proposta seja aprovada, deixará de ser possível vender estes produtos e as embalagens passarão a ter avisos de perigo para a saúde.
“A fase que se segue deverá representar uma oportunidade para o diálogo e auscultação de especialistas e partes interessadas, tendo em vista a melhoria da proposta legislativa”, respondeu A Tabaqueira, subsidiária da Phillip Morris Internacional, em comunicado, acrescentando que apoia a adoção de medidas “fundamentadas por evidência científica”.
E continua: “Existe hoje ampla evidência científica que aponta para o potencial de redução de nocividade destes novos produtos de tabaco, corroborada de forma independente por várias organizações em todo o mundo”. De acordo com a empresa, não estão a ser consideradas “as boas práticas internacionasi em matéria de redução de risco no controlo do tabagismo”.
Uma proposta pouco consensual
Esta proposta, que foi aprovada apenas pelo Partido Socialista (PS), tem levado a duras críticas pela oposição. Um dos argumentos é que prejudica restaurantes e cafés do ponto de vista económico, além de terminar com a venda permitida de tabaco em áreas do interior e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
Apesar de ser considerada excessiva por muitos, vários pneumologistas aplaudem a ação. “A lei está alinhada com as recomendações da Organização Mundial da Saúde, com as recomendações da União Europeia e com o compromisso que Portugal deve com a proteção da saúde da população”, defendeu Sofia Ravara, ao “Observador”.
As novas regras propostas pelo governo estão alinhadas com as restrições que entram em vigor em outubro de 2023. A partir de dia 1, irá passar a ser proibido fumar em espaços ao ar livre, perto de edifícios como escolas, faculdades ou hospitais. Quanto aos espaços fechados, o controlo vai ser ainda mais restrito, com exceções como aeroportos ou sítios onde não se pode fumar noutro local.
“Queremos criar uma geração livre de tabaco até 2040 e nós acreditamos mesmo que isto é possível”, afirmou a Secretária de Estado da Promoção da Saúde, em maio, quando a nova lei foi apresentada. Entre 2007, — quando Lei do Tabaco entrou em vigor —, e 2019, a prevalência de fumadores baixou de 20,9 por cento para cerca de 19 por cento.
