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Crianças devem escolher as casas de banho e os balneários, defende o PAN e o BE

A proposta vai ser discutida na próxima sessão legislativa e pretende que o Parlamento aprove a lei que já foi chumbada em junho pelo Tribunal Constitucional.
Ano letivo começa a 1 de setembro.

O PAN e o Bloco de Esquerda (BE) apresentaram esta segunda-feira, dia 12 de julho, dois projetos de lei que propõem uma espécie de códigos de conduta aos estabelecimentos de ensino, em que se estabelece o direito de os alunos e funcionários docentes e não docentes poderem escolher qual a casa de banho ou o balneário que pretendem utilizar, em função do género com que se identificam.

Esta proposta de lei visa promover a identidade e igualdade de género nas escolas e resume as medidas que já foram propostas pelos dois partido e chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC), num acórdão de 29 de junho. 

A questão em torno da escolha das casas de banho nas escolas em função do género assumido tem provocado discussões polémicas desde 2019, altura em que foi publicada a regulamentação que estipulou que as escolas “devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade”. Na altura, o PSD e o CDS-PP foram os partidos mais críticos deste conceito.

Com o objetivo de rever a lei n.º38/2018, que dá “direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa”, o governo apresentou em junho deste ano um diploma aprovado com os votos favoráveis do PAN, PS e BE, mas que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional.

O diploma em causa, em que está promulgada a lei N.º38/2018, criou para o Bloco de Esquerda, segundo o Jornal de Notícias, uma “situação intolerável, enquanto geradora de lesões ao bem-estar e ao desenvolvimento saudável dos estudantes”.

“Teve como consequência a criação de uma situação de instabilidade nas escolas, ficando estas desprovidas de medidas a adotar para proteger o exercício do direito à identidade e expressão de género e das características sexuais dos/as estudantes”, argumenta ainda o BE no projeto de lei entregue esta segunda-feira, 12 de julho, no Parlamento.

O PAN reforçou que as instituições de ensino devem adotar medidas que incentivem e promovam a “proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais das crianças e dos jovens, além de formação para docentes e demais profissionais”.

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