Na cidade

Impor uso de máscara no local de trabalho pode levar a queixa

Com a alteração da lei, os patrões não podem exigir a utilização deste equipamento de proteção, apenas recomendar.
O trabalhor pode recusar.

Desde esta sexta-feira, 22 de abril, que o uso de máscara deixou de ser obrigatório em espaços fechados em Portugal. Salvo algumas exceções, cabe a cada pessoa escolher utilizar, ou não, este equipamento de proteção. O mesmo acontece nos locais de trabalho. Os patrões não podem exigir o seu uso, com o risco de ser feita uma queixa à autoridade competente.

“Essa imposição resultava da legislação em vigor. Mudando, voltamos à situação anterior, podem recomendar, mas não impor”, explica ao “Correio da Manhã” Rita Garcia Pereira, especialista em direito do trabalho.

Se tal acontecer, os trabalhadores visados podem mesmo recusar o uso e ainda denunciar o caso à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). A especialista revela que da forma como a lei foi redigida não existe a possibilidade de exigir a utilização.

As máscaras deixaram de ter de ser usadas em espaços fechados — como centros comerciais e salas de aula nas escolas —, mas ainda assim existem algumas exceções. Terão de ser mantidas em hospitais e locais de prestação de serviços de saúde, lares de idosos e nos transportes públicos.

Desde sexta-feira que deixam também de existir regras para os testes de diagnóstico, que passam apenas a acontecer em casos determinados pela Direção-Geral da Saúde e cai a exigência de apresentação do Certificado Covid em qualquer das modalidade para as estruturas sociais e de cuidados de saúde.

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