O Ministério Público quer que a norma da lei de proteção dos animais, criada há oito anos para criminalizar, com multa ou prisão, quem mate ou maltrate animais de companhia, seja declarada inconstitucional, avançou o “Expresso” esta quarta-feira, 18 de janeiro.

“Na sequência de três decisões do Tribunal Constitucional (TC) nesse sentido, o Ministério Público no TC pediu a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma que criminaliza os maus tratos a animais”, lê-se na nota do gabinete de imprensa da Procuradoria-Geral da República, aqui citada pelo jornal “Público”.

O plenário de juízes do Tribunal Constitucional vai decidir agora o futuro do artigo 387.º do Código Penal, que tipifica como crime de maus tratos a animais de companhia a conduta de quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia.

No passado, o TC já tinha considerado a lei inconstitucional em casos como o da cadela Pantufa. Esta morreu em agonia após ter sido esventrada pelo dono para uma suposta cesariana. O homem, que depois deitou os cachorros ainda vivos para o lixo, foi condenado em 2018 a pena efetiva na primeira instância, mas esta acabou por ser suspensa em segunda instância.

“É um retrocesso civilizacional incompreensível”, começou por dizer sobre o pedido Inês de Sousa Real, porta-voz do PAN e defensora da lei à beira da extinção. Acrescentou: “É com muita preocupação e incompreensão que vemos deitar abaixo um regime de proteção dos animais que tem permitido resolver muitas situações de claro abuso e consideramos que é uma interpretação muito conservadora da Constituição que tem margem suficiente para proteger a vida animal”.