Na cidade

Novo Governo quer revogar medidas aplicadas ao alojamento local

Caducidade das licenças e fim da contribuição extraordinária estão entre as medidas a serem revogadas, de acordo com o programa anunciado esta quarta-feira.
As medidas foram apresentadas esta quarta.

O documento apresentado esta quarta-feira, 10 de abril, não podia ser mais claro. “No que diz respeito ao Turismo, o Governo pretende eliminar de imediato a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação e revendo simultaneamente as limitações legais impostas pelo Governo socialista”, pode ler-se no programa.

Esta é uma de muitas medidas anunciadas pelo novo Governo liderado por Luís Montenegro e que Pedro Duarte, ministro dos Assuntos Parlamentares, entregou ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. A revisão das medidas tomadas pelo executivo de António Costa, nomeadamente no que toca aos alojamentos locais, está assim no topo de prioridades, conforme revela o programa aprovado em Conselho de Ministros. 

A decisão surge também em conformidade com a tendência do programa em revogar muitas das medidas do famoso pacote Mais Habitação, aprovado pelo Partido Socialista na anterior legislatura e que tinha como objetivo melhorar o acesso dos portugueses à habitação. As medidas hoje anunciadas estão, de resto, em conformidade com o que era o programa eleitoral da Aliança Democrática — coligação entre PSD, CDS-PP e PPM que venceu por margem mínima as recentes eleições legislativas. 

A contribuição extraordinária (CEAL) terá efeitos fiscais já este ano e aplica-se apenas aos apartamentos que estão sob o regime de alojamento local, nomeadamente nos grandes centros populacionais, onde a pressão imobiliária mais se faz sentir. Em vigor com o Mais Habitação entrou também a disposição que estabelece a caducidade das licenças de AL: os novos registos têm limite de cinco anos; e os anteriores à nova lei deveriam ser reapreciados em 2030, altura a partir da qual passariam também para o regime de caducidade de cinco anos.

 

 

 

 

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