Na cidade

A partir desta quarta-feira, atirar beatas para o chão pode custar-lhe até 2 mil euros

A nova medida já tinha sido publicada em Diário da República no dia 29 de janeiro e entra em vigor agora, dia 28 de julho.
A multa começa nos 150€.

Já entraram em vigor as novas regras que resultam da aprovação do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), publicado no Diário da República a 29 de janeiro. Seis meses depois, quem infringir os princípios das atividades económicas em Portugal vai ter de pagar (e bem).

Agora tabelados, os novos limites de infrações leves para as pessoas singulares vão de 150 euros a 2.000 euros, no caso de infrações muito graves. Entre elas estão as coimas revistas (e com valores de multa mais altos), relativas ao ato de atirar beatas para o chão. Quem o fizer não conte mais com o valor anteriormente aprovado e aplicado a partir de setembro, que ia dos 25€ aos 250€, mas sim, consoante o tipo de contraordenação — leve, grave ou muito grave — pode mesmo chegar aos 2.000 euros.

A nível coletivo, as novas regras ditam que as infrações vão custar coimas que começam nos 250 euros, tendo a possibilidade de chegar aos 90 mil euros. Aqui inserem-se multas para quem, por exemplo, ultrapassar a quantidade de sal na comida permitida ou não prevenir a doença do legionário. O mesmo se aplica para quem violar as regras da publicidade da venda de automóveis.

O novo regime altera, desta forma, diversos diplomas com o objetivo de, segundo o Governo na mesma publicação, uniformizar e simplificar os “regimes contraordenacionais aplicáveis em matéria de acesso e exercício de atividades económicas”. Com isto, o documento pretende alcançar a eficiência desejada quanto à tramitação dos processos de contraordenação” assim como projeta o cumprimento dos “vários princípios subjacentes à teleologia do direito sancionatório económico”.

Mesmo assim, o RJCE determina uma redução em 20 por cento do valor da coima a cobrar, no caso de existir pagamento voluntário. Isto aplica-se independentemente da classificação das infrações: leve, grave ou muito grave. Da mesma forma, as novas regras podem facilitar o pagamento através da diminuição de custas para metade, mas isto se o arguido efetuar o pagamento antes do prazo limite para a apresentação da defesa.

O documento prevê ainda o alívio das coimas “quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores à prática da contraordenação ou contemporâneas desta que diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade de aplicação de coima”, refere o RJCE.

O diploma define ainda a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) como a entidade que está encarregue da aplicação das multas, encontrando-se, no entanto, sobre o comando e aprovação (uma vez que decide a aplicação das sanções) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e, nas ilhas, da Autoridade Regional das Atividades Económicas.

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