Na cidade

Rendas podem ser suspensas para quem tiver cortes nos rendimentos

Regime excecional já aprovado em Conselho de Ministros pretende proteger inquilinos e senhorios durante o estado de emergência.
Medidas vão esta semana ao Parlamento.

O Conselho de Ministros aprovou esta segunda-feira, 31 de março, um pacote de medidas excecionais e temporárias para tentar proteger inquilinos e senhorios durante o estado de emergência, devido à pandemia do novo coronavírus.

Embora este estado termine no dia 2 de abril, sendo quase certa a sua renovação, foi redigido um diploma, que ainda esta semana é votado na Assembleia da República, que prevê a moratória, ou suspensão, do pagamento de rendas a empresas e famílias nos meses em que vigore o estado de emergência e mês subsequente.

Segundo a Lusa, no caso das, famílias prevê-se que possa haver lugar à suspensão do pagamento da renda nos meses em que vigore o estado de emergência e no mês subsequente caso se registe uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior.

Esta suspensão é permitida caso a taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário destinada ao pagamento da renda se torne superior a 35%, o que poderá suceder pela quebra de rendimentos imposta pelo impacto económico causado pelo surto de Covid-19.

Nestas situações, determina o diploma, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, “se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês”.

Os inquilinos que não consigam pagar a renda “têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar”, sendo que em relação às rendas que se vençam entretanto, a notificação pode ser feita até 10 dias após a data de entrada em vigor do diploma.

Há mais. Os arrendatários habitacionais, assim como os estudantes que não tenham rendimentos do trabalho, e fiadores, que tenham quebra de rendimento e não consigam pagar a renda podem ainda pedir um empréstimo, sem juros, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para suportar “a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%”.

Esta possibilidade não abrange os inquilinos cuja quebra de rendimentos determine a redução do valor das rendas por eles devidas, nos termos estabelecidos em regimes especiais de arrendamento ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social. É que o diploma prevê que as entidades públicas com imóveis arrendados podem, durante o período em que esta lei vigorar, reduzir as rendas aos arrendatários.

Já os senhorios habitacionais que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos (de 20% face ao mês anterior ou período homólogo) e cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU, podem eles solicitar a este instituto um empréstimo, sem juros, para compensar o valor mensal da renda.

Relativamente às rendas não habitacionais, o diploma permite o diferimento do pagamento das rendas “vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente”, para os 12 meses posteriores ao término desse período em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa.

A medida contempla os estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ou aos restaurantes e similares, incluindo os que mantenham atividade vendendo comida pronta a consumir ou em regime de ‘take away’.

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