Na cidade

Ultimato de Bruxelas: Portugal tem 2 meses para mudar as regras das concessões balneares

A existência, na legislação nacional, de um direito preferencial a favor dos operadores históricos está na origem do problema.
O relógio já está a contar.

Esta quarta-feira, 6 de abril, a Comissão Europeia iniciou um processo contra Portugal. O motivo? Falhas na aplicação das regras da União Europeia (UE) relativas aos concursos para a adjudicação de concessões balneares.

De acordo com um comunicado do executivo comunitário, ao qual a “Lusa” teve acesso e aqui citado pelo “Notícias ao Minuto”, o problema está no direito de preferência dos titulares de concessões balneares nos concursos para a renovação, previsto na legislação portuguesa, o que “não se afigura compatível” com as regras, nomeadamente a da liberdade de estabelecimento. Esta garante a mobilidade de empresas e profissionais na UE para prestação de serviços.

Segundo a instituição, que é politicamente independente e responsável por representar e defender os interesses da união, este direito preferencial é responsável por desencorajar as empresas situadas noutros Estados-membros de prestarem serviços de praias portuguesas, até porque torna quase impossível para os recém-chegados entrarem neste mercado.

Portugal precisa agora de responder, nos próximos dois meses, aos argumentos apresentados por Bruxelas na notificação enviada. Caso não o faça, a Comissão poderá enviar-lhe um parecer fundamentado.

As concessões de praia dizem respeito, por exemplo, à oferta de desportos aquáticos ou de espreguiçadeiras, instalações de café ou gelados, bem como um único serviço que reúna tudo isto.

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