Viagens

Acabaram-se os vouchers: agências de viagens têm que voltar a pagar reembolsos

A exceção imposta pela pandemia e aprovada pelo governo vai finalmente terminar.
As regras vão mudar outra vez.

O surgimento da pandemia e a quase total paragem do setor do turismo obrigou o governo a tomar medidas legislativas excecionais para proteger a indústria. Entre elas, o regime extraordinário que libertava as agências de viagens de fazer reembolsos de viagens canceladas — valor que era então compensado com vouchers de igual valor ou com um reagendamento.

A situação excecional terminou com a revogação do regime, confirmada pelo Conselho de Ministros. “Reajusta-se o regime jurídico das viagens organizadas, uma vez que a solução que permitia a emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo viajante ou pelo reagendamento em caso de cancelamento se afigurava como excecional”, explica através de comunicado.

Ainda sem data oficial para a entrada em vigor do regime normal, as regras regressam assim à situação normal, com os reembolsos a terem que ser feitos em dinheiro e no prazo de 14 dias.

ÚLTIMOS ARTIGOS DA NiT

AGENDA NiT